DECRETO-LEI N. 15.407, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1945
O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - A escrivania do juri e das execuções criminais da
comarca de Lins fica transferida da primeira para a segunda
circunscrição do registo geral de hipotecas e anexos da mesma comarca.
Artigo 2.° - O presente decreto-lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1945.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Francisco Morato
A. Almeida Junior
Antonio Cintra Gordinho
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
Cassio Vidigal
Christiano Altenfelder Silva
Edgard Baptista Pereira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 27 de dezembro de 1945.
Cassiano Ricardo, Diretor Geral