DECRETO-LEI N. 15.362, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1945
Abre à Secretaria da Fazenda um credito especiaL de Cr$ 8.933.218,30.
Código Local: 13 - Despesas de Exercícios Findos.
Código Geral: 8.7.8 - Despesa - Divida Publica-flutuante - Exercícios Findos.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto na Secretaria da Fazenda, com
vigencia até 31 de dezembro de 1946, a mesma Secretaria, um
crédito especial de Cr$ 8.933.218,30 (oito milhões,
novecentos e trinta e três mil, duzentos e dezoito cruzeiros e
trinta centavos), destinado a ocorrer ao pagamento de despesas
realizadas em exercícios anteriores pelas diversas
repartições e que se acham relacionadas no processo n.
G31644|45, da referida Secretaria.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito sera coberto com os recursos provenientes do produto de
operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 22 de dezembro de 1945.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Antonio Cintra Gordinho
Francisco Morato
Cassio Vidigal
A. Almeida Junior
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho.
Christiano Altenfelder Silva.
Edgard Baptista Pereira.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 22 de dezembro de 1945.
Cassiano Ricardo, Diretor Geral.