DECRETO-LEI N. 15.324, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1945
Dispõe sobre a desapropriação de imovel e servidões, no município de Tatuí.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam
declarados de utilidade pública, a fim de serem adquiridos pela
Fazenda do Estado, mediante desapropriação judicial ou
por via amigavel inclusive por doação, o terreno e as
servidões abaixo descritos, que constam pertencer a Januario
Floriano e Pedro Buscarini, necessários ao abastecimento
dágua da estação de Santa Adelaide, no ramal de
Itararé, da Estrada de Ferro Sorocabana, no distrito de paz,
município e comarca de Tatuí, descritos na planta IOC
548, da referida Estrada, e a saber:
1 - uma faixa de terreno de forma regular, com a área de 210
(duzentoo e dez) metros quadrados, situada no distrito de paz,
município e comarca de Tatuí, que consta pertencer a
Januario Floriano, descrita na planta IOC 548:
2 - servidão de passagem ae encanamentos e mais as obras de
tomada dágua, partindo da divisa do terreno descrito até
atingir a estrada municipal na cerca divisória dos terreros que
consta pertencer a Januario Floriano, tudo conforme vem descrito na
planta IOC 548;
3 - constituição de servidão para passagem de
encanamento na extensão de 220 (duzentos e vinte) metros
através o imovel que consta pertencer ao sr. Pedro Buscarini,
conforme vem descrito na planta IOC 548.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do
presente decreto-lei correrão por verbas próprias da
Estrada de Ferro Sorocabana.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 20 de dezembro de 1945.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES.
Cassio Vidigal.
Christiano Altenfelder Silva.
A. Almeida Junior.
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho.
Antonio Cintra Gordinho.
Francisco Morato.
Edgard Baptista Pereira.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 20 de dezembro de 1945.
Cassiano Ricardo, Diretor Geral.