DECRETO-LEI N. 15.292, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1945
Abre, à Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública, o
crédito especial de Cr$ 1.720.000,00 e dá outras
providências.
Código Local - 12 - Auxílios Especiais.
Código Geral - 8.24.4- Despesa - Segurança Pública
e Assistência Social - Assistência Policial - Despesas
Diversas.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria de Estado dos
Negócios da Fazenda, a Secretaria de Estado dos Negócios
da Segurança Publica, o crédito especial de Cr$
l.720.000,00 (um milhão, setecentos e vinte mil cruzeiros,
destinado a despesas extraordinárias e de caráter de
emergência determinadas pelo Secretário da
Segurança.
Artigo 2.° - O crédito a que se refere o artigo
1.° deste decreto, será coberto com os recursos provindos
das reduções das seguintes verbas
orçamentárias do presente exercicio.
Verba n. 37 - 2202 - 8-4-4 - 433 - Cr$ 500.000,00
Verba n. 47 - 2212 - 8-24-4 - 435 - Cr$ 80.000,00
Verba n. 6 - 2217 - 8-24-1 - 101 - Cr$ 42.000,00
Verba n. 59 - 2226 - 8-24-2 - 201 - Cr$ 300.000,00
Verba n. 63 - 2231 - 8-27 4 - 435 - Cr$ 600.000,00
Verba n. 6 - 2235 - 8-25-1 - 101 - Cr$ 152.000,00
Verba n. 70 - 2237 - 8-24-2 - 265 - Cr$ 46.000,00
1.720.000,00
Artigo 3.° - O presente
decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 11 de dezembro de 1945.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Francisco Morato
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
Antonio Cintra Gordinho
Cassio Vidigal
Christiano Altenfelder Silva
A. Almeida Junior
Edgard Baptista Pereira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Inter- ventoria, aos 11 de dezembro de 1945.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral