DECRETO-LEI N. 15.292, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1945

Abre, à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, o crédito especial de Cr$ 1.720.000,00 e dá outras providências.

Código Local - 12 - Auxílios Especiais.
Código Geral - 8.24.4- Despesa - Segurança Pública e Assistência Social - Assistência Policial - Despesas Diversas.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica, o crédito especial de Cr$ l.720.000,00 (um milhão, setecentos e vinte mil cruzeiros, destinado a despesas extraordinárias e de caráter de emergência determinadas pelo Secretário da Segurança.
Artigo 2.° - O crédito a que se refere o artigo 1.° deste decreto, será coberto com os recursos provindos das reduções das seguintes verbas orçamentárias do presente exercicio.
Verba n. 37 -   2202 -   8-4-4 - 433 - Cr$ 500.000,00
Verba n. 47 -   2212 - 8-24-4 - 435 - Cr$   80.000,00
Verba n. 6 -     2217 - 8-24-1 - 101 - Cr$    42.000,00
Verba n. 59 -   2226 - 8-24-2 - 201 - Cr$ 300.000,00
Verba n. 63 -   2231 - 8-27 4 - 435 - Cr$ 600.000,00
Verba n. 6 -     2235 - 8-25-1 - 101 - Cr$ 152.000,00
Verba n. 70 -   2237 - 8-24-2 - 265 - Cr$   46.000,00
                                                                   1.720.000,00

Artigo 3.° - O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 11 de dezembro de 1945.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Francisco Morato
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
Antonio Cintra Gordinho
Cassio Vidigal
Christiano Altenfelder Silva
A. Almeida Junior
Edgard Baptista Pereira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Inter- ventoria, aos 11 de dezembro de 1945.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral