DECRETO-LEI N. 15.252, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1945

Abre o crédito especial de Cr$ 107 800,00 (cento e sete milhões e oitocentos mil cruzeiros) para a despesa com o abono concedido aos servidores do Estado.

Classificação :
Código Local: 12 - Auxílios Especiais.
Código Geral: 8.09.0|1 - Despesa - Administração
Geral - Serviços Diversos - Pessoal Fixo e Variavel.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições:
DECRETA :

Artigo 1.º - Fica aberto ã Secretaria da Fazenda o crédito especial de Cr$ 107.800.000,00 (cento e sete milhões e oitocentos mil cruzeiros), destinado a atender à despesa com o abono concedido aos servidores do Estado, a partir de junho do corrente ano.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos abaixo:
Provenientes do excesso de arrecadação previsto neste exercício .. .. .. ..Cr$ 61.000.000,00
Provindos de "Restos a Pagar", em virtude de anulação de despesa que deveria correr por essa conta .. .. .. Cr$ 32.000.000,00 
Oriundos do produto de operações de crédito que a Fazenda fica autorizada a realizar .. .. .. .. .. Cr$ 14.800.000,00
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-trário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 4 de dezembro de 1945.

José Carlos de Macedo Soares
Antonio Cintra Gordinho
Francisco Morato
Cassio Vidigal
A. Almeida Junior
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
Christiano Altenfelder Silva
Edgard Baptista Pereira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Intesventoria, aos 4 de dezembro de 1945.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.

RETIFICAÇÕES