DECRETO-LEI N. 15.238, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1945
Dispõe sobre o afastamento de Prefeitos municipais.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições.
Decreta:
Artigo 1.° - Os Juizes de
Direito, ou pessoas por eles designadas, que, por força do
disposto no artigo 2.°, do decreto-lei federal n. 8.188, de 20 de
novembro de 1945, estejam respondendo pelo expediente de Prefeituras
municipaes, continuarão no exercicicio dessas
atribuições, quanto durarem os trabalhos de
apuração do pleito de 2 de dezembro do corrente ano se
não lhes forem dados substitutos pelo Governo do Estado.
Artigo 2.° - São
afastados automaticamente dos seus cargos todos os Prefeitos que hajam
pertencido a diretórios e conselhos consultivos de quaisquer
partidos politicos, ou que tenham exercido atividade politica
militante, devendo, em tais casos, passar o exercicio das suas
funções aos secratários das respectivas
Prefeituras se os Juizes de Direito não as tiverem assumido, ou
não assumirem, nem designarem alguem para exercê-las.
Artigo 3.°- Este
decreto-lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 28 de novembro de 1945.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Francisco Morato
Cassio Vidigal
A. Almeida Junior
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
Christiano Altenfelder Silva
Antonio Cintra Gordinho
Edgard Baptista Pereira
Abrahão Ribeiro
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 28 de novembro de 1945.
Cassiano Ricardo, Diretor Geral.
Retificações:
No artigo 1.° - Onde se lê - quanto
Leia-se: - enquanto