DECRETO-LEI N. 15.229, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1945
Dispõe sobre abertura de um crédito especial de Cr$ 1.407.953,40.
Código Local: 2 -
Aquisição de Bens Imóveis. Código Geral:
8.89.2 - Despesa - Serviços de Utilidade Pública -
Diversos - Material Permanente.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto,
na Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$
1.407.953,40 (um milhão, quatrocentos e sete mil, novecentos e
cinquenta e três cruzeiros e quarenta centavos), destinados a
atender às despesas com a encampação e
remodelação dos serviços de água de
Bocaína e bairros vizinhos, no Guarujá, declarados de
utilidade pública pelo decreto-lei n. 14.126, de 15 de maio de
1945, e com melhoramentos, alargamento e drenagem da estrada de
Guarujá a Bertioga.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
excesso de arrecação previsto no corrente
exercício.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 1945.
JOSE' CARLOS DE MACEDO SOARES
Antonio Cintra Gordinho.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 23 de novembro de 1945.
Cassiano Ricardo, Diretor Geral.