DECRETO-LEI N. 15.170, 24 DE OUTUBRO DE 1945

-Dispõe sobre criação de um Ginásio Estadual em Pindamonhangaba.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuicão que lhe confere o art. 6.º n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:

Artigo 1.º - É criado um Ginásio Estadual na cidade de Pindamonhagaba obedecidas as disposições da legislação federal referentes ao ensino secundário.
Artigo 2.º - O Ginásio ora criado funcionará no prédio onde está instalado o Ginásio Municipal o qual será doado ao Governo do Estado pela Prefeitira Municipal
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publição, revogadas as disposisões em contrario.

Palácio do Governo do Estado de Sao Paulo, aos 24 de outubro oe 1945

FERNANDO COSTA
Jorge Americano, respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 24 de outubro de 1945.
Victor Caruso, Diretor Geral.