DECRETO-LEI N. 15.154, DE 20 DE OUTUBRO DE 1945

Dispõe sobre concessão de auxílio extraordinário à Congregação das Irmãs Pobres de Nossa Senhora.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO,usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n. V, do decreto-lei federal n.1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica o Governo do Estado autorizado a conceder no corrente exercício, pelo Departamento de Serviço Social do Estado, o auxílio extraordinário de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a Congregação das Irmãs Pobres de Nossa Senhora.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto-lei correrão por conta da verba 28-4-8.20.4
- Despesas Diversas, do orçamento.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 20 de outubro de 1945.

FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 20 de outubro de 1945.
Victor Caruso - Diretor Geral.