DECRETO-LEI N. 15.144, DE 19 DE OUTUBRO DE 1945
Dispõe sobre criação de funções gratificadas
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S.
PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art.
6.°, n. .V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam
criadas, na Tabela .IV, da Parte Permanente do Quadro Geral, 7 (sete)
funções gratificadas de Chefe de Secção,
correspondente ás diversas Secções ao
Serviço Florestal.
Parágrafo unico - A gratificação de
função de que trata êste artigo fica fixada em Cr$
500,00 (quinhentos cruzeiros mensais).
Artigo 2.° - Não
terão direito à percepção de
gratificação de função, se designados para
chefia das Secções, os funcionários que se achem
nas condições do art. 9.° do decreto-le. 14.138, de
18 de agosto de 1944.
Artigo 3.° - O
Departamento do Serviço Público, nos termos do art.
7.° e paragrafos do decreto-lei 14.329, de 8 de novembro de 1944,
empenhará - classificando-a no item próprio à
conta da verba número seis do orçamento vegente, e a
favor do Serviço Florestal, da Secretaria da Agricultura - a
despesa decorrente da exceução do presente decreto-lei.
Artigo 4.° - Este
decreto-lei entrará em vigor na dai de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de outubro de 1945.
FERNANDO COSTA
J. de Mello Maraes
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria aos 19 de outubro de 1945.
Victor Caruso, Diretor Geral