DECRETO-LEI N. 15.131, DE 16 DE OUTUBRO DE 1945

Dispõe sobre concessão de um auxílio extraordinário de Cr$ 45.000,00, ao Orfanato São Vicente de Paulo, de Franca.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica o Governo do Estado autorizado a conceder, no corrente exercício, pelo Departamento de Serviço Social do Estado, o auxílio extraordinário de Cr$ ... 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) ao Orfanato de São Vicente de Paulo, de Franca.
Parágrafo único - A despesa com a execução deste decreto-lei correrá por conta da verba 28-8-20-4 - Despesas Diversas, do orçamento.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 16 de outubro de 1945.

FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 16 de outubro de 1945.
Victor Caruso, Diretor Geral.