DECRETO-LEI N. 15.131, DE 16 DE OUTUBRO DE 1945
Dispõe sobre
concessão de um auxílio extraordinário de Cr$
45.000,00, ao Orfanato São Vicente de Paulo, de Franca.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica o
Governo do Estado autorizado a conceder, no corrente exercício,
pelo Departamento de Serviço Social do Estado, o auxílio
extraordinário de Cr$ ... 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) ao
Orfanato de São Vicente de Paulo, de Franca.
Parágrafo único - A despesa com a
execução deste decreto-lei correrá por conta da
verba 28-8-20-4 - Despesas Diversas, do orçamento.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 16 de outubro de 1945.
FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 16 de outubro de 1945.
Victor Caruso, Diretor Geral.