DECRETO-LEI N. 15129, DE 15 DE OUTUBRO DE 1945
Dispõe sobre aquisição de imovel.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.º, n, V, de decreto-lei federal n. 1.202, de S de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam
declarados de utilidade pública, a fim de serem adquiridas pela
Fazenda do Estado, mediante desapropriação judicial ou
por via amigavel, inclusive por doação, as
servidões abaixo caracterizadas, a serem instituidas no
imóvel que consta pertencer a Antonio Pereira Rodrigues,
necessárias aos serviços de abastecimento de água
à estação ferroviária de Itaquaciara, nas
proximidades do km 126 + 231.20 da Linha MairinqueSantos, da Estrada de
Ferro Sorocabana, distrito e Município de Itapecerica da Serra,
comarca da Capital, descritas na planta IOC 527, da referida Estrada, e
a saber: a) servidão de uso de terreno para
manutenção da represa formada pela barragem
construída pela Estrada de Ferro Sorocacaba;
b) servidão de uso de terreno para assentamento de carneiro
hidráulico e quaisquer outras instalações
elevatorias que a Estrada de Ferro Sorocabana julgue convenientes,
podendo substitui-las ou ampliá-las;
c) servidão de tirada de água na represa referida na alínea "a" respeitadas as sobras legais;
d) servidão de passagem de encanamentos na extensão de
110 m (cento e dez metros), através o imóvel que consta
pertencer ao mesmo sr. Antonio Pereira Rodrigues desde o ponto de
captação, na barragem, até as cercas da linha
Mairinque-Santos, nas proximidades do km. 126.
Artigo 2.° - As despesas com a execução do
presente decreto-lei correrão pelas verbas próprias da
Estrada de Ferro Sorocabana.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 15 de outubro de 1945.
FERNANDO COSTA
Ruy Costa Rodrigues, respondendo pelo Expediente da Secretaria da Viaçao
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 15 de outubro de 1945.
Victor Caruso, Diretor Geral.