DECRETO-LEI N. 15.110, DE 13 DE OUTUBRO DE 1945

Dispõe sôbre concessão de auxílio.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.°, n. V, do decieto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica o Governo do Estado autorizado a conceder, no corrente exercicio, pelo Departamento de Serviço Social do Estado, o auxilio extraordinário de .. Cr$ 15.000.00 (quinze mil cruzeiros) ao Asilo dos Pobres de São Vicente de Paulo, de Avaré.
Parágrafo unico - A despesa com a execução deste decreto-lei correrá por conta da verba n. 28-4-8-20-4, do orçamento vigente.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 de outubro de 1945.

FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 13 de outubro de 1945.
Victor Caruso - Diretor Geral.