DECRETO-LEI N. 15.110, DE 13 DE OUTUBRO DE 1945
Dispõe sôbre concessão de auxílio.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.°, n. V, do decieto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica o
Governo do Estado autorizado a conceder, no corrente exercicio, pelo
Departamento de Serviço Social do Estado, o auxilio
extraordinário de .. Cr$ 15.000.00 (quinze mil cruzeiros) ao
Asilo dos Pobres de São Vicente de Paulo, de Avaré.
Parágrafo unico - A despesa com a execução
deste decreto-lei correrá por conta da verba n. 28-4-8-20-4, do
orçamento vigente.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 de outubro de 1945.
FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 13 de outubro de 1945.
Victor Caruso - Diretor Geral.