DECRETO-LEI N. 15.109, DE 13 DE OUTUBRO DE 1945

- Dispõe sôbre concessão de auxílio.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n. V, do decreto-lei íederal n, 1.2 2, de 8 de abril de 1939,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica o Governo do Estado autorizado a conceder, no corrente exercício, pelo Departamento de Service Social do Estado, o auxilio extraordinário ae Cr$ 10.000,00(dez mil cruzeiros), ao Conselho Central Diocesano de Taubaté, destinado à manutenção e reforma da Casa Pia de São Vicente de Paulo.
Parágrafo único - As despesas com a execução ao presente decreto-le correrão por conta da verba n 28-8-20-4 - Despesas Diversas - do orçamento.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Este do de São Paulo, aos 13 de outubro de 1945.

FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da In- terventoria, aos 13 de outubro de 1945.
Victor Caruso - Diretor Geral.