DECRETO-LEI N. 15.098, DE 12 DE OUTUBRO DE 1945
- Dispõe sobre dispensa de acréscimos e multas e concessão de descontos relativos a tribu
INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.° n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Os devedores
de impostas e taxas estaduais correspondentes aos exercicios de 1944
anteriores, que saldarem seus débitos até 60 (sessenta)
dias após a data da vigência deste decreto-lei, ficam
dispensados dos acréscimos e multas de mora e gozarão dos
descontos que são concedidos nos casos de pagamento desses
tributos em épocas normais.
Parágrafo unico - Tratando-se de divida já
ajuizada, a aplicação do disposto nesre artigo
dependerá do pagamento de custas e despesas judiciais vencidas.
Artigo 2.º - Ficam
canceladas as multas por infrações de leis e regulamentos
fiscais cujos autos tenham sido lavrados até 30 de junho go
corrente ano.
§ 1.º - O benefícios fiscal a que este artigo
somente se efetivará se o contribuinte pagar o tributo, acaso
devido o relacionado com a infração, dentro de 60
(sessenta) dias da data em que entrar em vigor este decreto-lei.
§ 2.º - Se ajuizada a divida, o cancelamento
dependerá, em qualquer caso, do pagamento das custas e despesas
judiciais vencidas, e, nos casos em que houver tributo relacionada com
a infração, tambem do pagamento desse tributo.
§ 3.º - Os pagamentos a que alude o parágrafo
anterior deverão ser feitos dentro do prazo estabelecido no
.§ 1.º.
Artigo 3.° - Não
serão lavrados autos sempre que a infração tiver
ocorrido antes da data a que se refere o artigo anterior, desde que o
tributo correspondente, se houver, seja recolhido dentro de 30 (trinta)
dias da data da intimação fiscal.
Artigo 4.° - O disposto
r.os arts 2.° e 3.° não se aplica a
infrações atinentes a posse ou uso de estampilhas
servidas, falsas ou falsificadas, ou adquiridas com inobservância
de leis ou regulamentos fiscais.
Artigo 5.° - Nos casos em
que tenha havido pagamento parcial da divida, as vantagens previstas
neste decreto-lei se entendem aplicáveis apenas ao saldo em
débito.
Artigo 6.° - Certificado
negativamente o mandado expedido para cobrança executiva de
divida ativa estadual, poderá a Procuradoria Fiscal do Estado
diligenciar sobre a liquidação da divida.
Parágrafo único - O recolhimento, nesses casos,
será feito, também, mediante expedição de
guia do cartório competente, com os encargos que decorream da
citação, aplicando-se ao custeio do serviço os
emolumentos previstos no art. 4.°, Secção IV, do
decreto-lei n. 14.978, de 29 de agosto de 1945.
Artigo 7.° - As
disposições contidas neste decretolei não
autorizam a restituição das importâncias já
recolhidas aos cofres do Estado.
Artigo 8.° - A Secretaria
da Fazenda baixará as instruções que se tornarem
necessárias para a execução deste decreto-lei.
Artigo 9.° - Este
decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 12 de outubro de 1945.
FERNANDO COSTA
Francisco D'Auria
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria. aos 12 de outubro de 1945.
Victor Caruso, Diretor Geral
RETIFICAÇÕES
Na emenda - onde se le: - descontos relativos a tribuLeia-se:
- descontos relativos a tributos.
No art. l.° - onde se le: - de 1944 anteriores
Leia-se: - de 1944 e anteriores
No art. 2.° - onde se le: - regulamentos fisacis
Leia-se: - regulamentos fiscais
No art. 2.° - .§ 1.° - onde se le: - o benefícios
Leia-se: - o benefício
No art. 2.° - .§ l.° - onde se le: - o relacionado
Leia-se: - e relacionado