DECRETO-LEI N. 15.093, DE 11 DE OUTUBRO DE 1945
Dispõe sobre abertura de um crédito especial de Cr$ 70.000,00, à Secretaria da Educação e Saúde Pública.
Código Local: 4 - Despesas Diversas
Código Geral 8.98.4 - Despesa - Encargos Diversos -
Subvenções, auxílios e
contribuições.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da
atribuição que lhe confere o art. 6.º n. V, do
decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto,
na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Educação
e Saúde Pública, um crédito especial de Cr$
70.000,00 (setenta mil cruzeiros), destinado à concessão
de auxílio à Prefeitura Municipal de Tatuí para
custeio das despesas com a desapropriação de
imóvel necessário à ampliação da
Escola Profissional Primária Mista, daquela localidade.
Pagrárafo único - O valor do presente crédito
será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro
transferido para este exercício.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de outubro de 1945.
FERNANDO COSTA
Jorge Americano
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 11 de outubro de 1945.
Victor Caruso - Diretor Geral