DECRETO-LEI N. 15.061. DE 24 DE SETEMBRO DE 1945
Regulamenta a cooperação financeira do municipio com entidades assistenciais, ou culturais, na Prefeitura Sanitaria dc Lindóia,
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.°, n. .II, do Decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
CAPITULO .I
Das formas de subvenção
Artigo 1.° - A Prefeitura Sanitária de Lindoia,
prestará sua cooperação financeira a entidades
assistenciais ou culturais, quer mediante a concessão de
subvenção fixa anual, para auxiliar a
realização de seus objetivos normals, quer de
subvenção extraordinária, para ocorrer a
serviços de natureza especial ou temporaria, tambem executados
pelas mesmas entidades.
§ 1.° - Consideram-se instituições
assistenciais aquelas que se destinam a exercer o serviço
social, tais como as de:
a) assistencia sanitaria;
b) amparo á maternidade;
c) proteção á saúde da criança;
d) assistencia a quaisquer espécies de doentes,
e) assistência aos necessitados e desvalidos;
f) assistência á velhice e á invalidez;
g) amparo á infância e a juventude em estado de abandono moral;
h) educação pré-primaria, profissional, secundária ou superior;
superior.
i) educação e reeducação de adultos,
j) educação dos anormais;
l) assistência aos escolares;
m) amparo a toda sorte de trabalhadores, intelectuais e manuais;
n) prestação de outras modalidades de serviço social,
§ 2.° - Consideram-se instituigoes culturais aquelas
que se propõem a realização de quaisquer
atividades concerneutes ao desenvolvimento da cultura, tais como as de:
a) produção fiiosófica, cientifica e literaria;
b) cultivo das artes;
c) conservação do patrimonio cultural;
d) intercÂmbio intelectual;
e) difusão cultural;
f) propoganda ou campanha em favor das causas : patrioticas ou humanitarias;
g) organização da juventude:
h) educação fisica;
i) educação civica;
j) recreação.
Artigo 2.° - Nao se
compreendem para os efeltos deste decreto-lei as subvengoes que o
municipio conceder a entidades de carater privado, mediante contrato,
para exercerem determinados servigos de competencia originária
municipal ou a obras e campanhas diretamente ; executadas pelo Governo
do Estado.
CAPITULO .II
Do processo de concessao e pagamento das subvenções
Artigo 3.° - Os pedidos de
suovenção, exceto os referentes a subvenção
extraordinaria, devem ser dirigidos ao Prefeito Sanitario, dentro do
primeiro trimestre . de cada ano.
§ 1.° - Todos os
pedidos de subvengao devem vir acompanhados de circunstanciada
exposição justificativa de sua necessidade e do emprego
que lhe será dado, bem como instruidos com documentos habeis
provando o adimplemento dos seguintes requisitos.
a) prova de que tem personadade jundica;
b) funcionamento regular durante pelo menos um ano;
c) destinar-se a alguma das finaiidades. constantes do artigo l.°, .§§ 1.° e 2.°;
d) corpo dirigente idôneo, e, seja qual for o caso, devidamente
registado, nos orgaos competentes municipals, estaduais ou federais;
e) patrimônio ou renda regulares, atentas as con- dições ao meio,
f) não receber outro qualquer auxilio do municipio excetuando o
caso de subvenção extraordinaria, prevista ' no artigo
1.º;
g) não dispor, de recursos proprios suficentes para a
manutenção e ampliação dos seus
serviços;
h) registo previo nos orgãos competentes estaduais, quando assim o exigir a legislação em vigor;
i) registo prévio na Secretaria da Prefeitura Sanitaria, do qual
constem a sua denominação. sede, finalidade e o nome da
Diretoria em exercicio:
j) sendo subvenção extraordinaria, provar as
circunstâncias de natureza especial ou temporária que a
justificam.
§ 2.° - O requisito constante da alinea "a"
deverá ser provado, por certidão do registo
público.Os demais requisitos poderão ser provados
mediante atestado; com firmas reconhecidas. de autoridades federals,
estaduais ou municipals existentes na localidade em que tiver sede
a,instituição, uma vez que delas não façam
parte.
Artigo 4.º - iratanrii-se de estabelecimento de ensino, sr áexigido mais o seguinte:
a) reunir o curso, no minimo, 30 (trinta) alunos de matricula e frequência media de 20 (vinte) alunos;
b) possuir corpo docente idôneo a juizo do Prefeito Sanitario;
c) lecionar a 6 (seis) alunos gratuitos, pelo menos, indicados pelo
Prefeito Sanitario, dentre os filhos de famiha numerosa e sem recursos,
que o requererem, sendo isento de selos e emolumentos esse
requerimentos aos pais ou responsaveis;
d) ter sido inspecionado, ao menos uma vez, pelo Prefeito Sanitario ou
funcionario por este designado, obtendo parecer favoravel, por escrito,
ressalvada a hipotese de falta de fiscalização sem culpa
da instituição;
e) ministrar, no minimo, o ensino da lingua materna, calculo,
história do Brasii, educação moral e civica, salvo
tratando-se de escola destinada a um ramo de arte ou ensino
especiailzado;
f) ser instalado em predio que reuna um minimo de conforto e higiene,
julgados indispensaveis ao seu funcionamento pelo Prefeito
Sanitário:
g) dar 170 (cento e setenta) dias de aulas, por ano, ou ao menos 20
(vinte) por mês, salvo os períodos de férias.
Parágrafo único - Somente para
percepção da subvenção municipal, pela
primeira vez e que deverá a instituição provar os
requisitos da alineas "a" e "b".
Artigo 5.º - As
instituições que ja houverem recebido auxilio,
deverão, ainda, sob pena de não ser concedida a
subvenção:
a) apresentar relatorio circunstanciado de suas atividades no ano anterior, inclusive balanço de suas contas;
b) haver atendido todos os pedidos de informações feitos
por orgãos municipais, estaduais ou federais, principalmente os
de estatistica;
c) haver admitido a inspeção e fiscalização da Prefeitura Sanitaria, sem prejuizo de sua autonomia;
d) trando-se de estabelecimento de ensino, associação ;
desportiva, operária ou assemelhados, apresentar atestado
fornecido pelo Scretario d aPrefeitura Sanitaria, de que participou das
solenidades civicas, para que recebeu convocação e se for
caso, de que cumpriu as determinações referentes a
arregimentação da juventude;
e) se for instituição de ensino, ter enviado,
mensalmente, com o "visto" do Prefeito sanitário, ao
Departamento de Educação do Estado, o mapa ou resumo da
matrícula e frequência dos alunos, segundo os modelos por
este adotados, e, anualmente, um mapa dos alunos aproveitados nas
promoções e exames finais e um resumo das principais
ocorrências da escola durante o ano, bem assim haver acatado
é cumprido as determinações do referido
Departamento, na matéria de sua atribuição.
Artigo 6.º - As poquenas
escolas, que não estiverem ligadas a instituição
compersonalidade juridica, poderão ter uma
subvenção anual fixa de Cr$ 350.00 (trezentos e cinquenta
cruzeiros), preenchendo os requisitos do art. 3.º, letras "b", "d"
"f" e "h" e os do art. 4.º, sendo que, do registo prévio,
na Secretaria da Prefeitura Sanitaria, deverão constar ainda
dados sobre a denominação, sede e fins do
estabelecimento, informes sobre o estado e naturalidade do responsavel
(Diretor ou Regente) e dos professores, numero de alunos, inclusive os
gratuitos, lotação de matricula, tempo letivo, horario de
aulas e regimento interno.
Artigo 7.º - Quando for
criado o Conselho Municipal de Servigo Social, séra este
obrigatoriamente ouvido sobre os pedidos de subvenção.
Artigo 8.º - Cumprida a
formalidade do art. 7.0 e verificado não haver mais
diligências a determinar, o Prefeito Sanitário dará
despacho fundamentado, favoravel ou não á
subvenção, fixando o seu "quantum", atentas as
possibilidades do municipio e as finaiidades da
instituição beneficiada.
Artigo 9.º - Aprovada a
concessão das subvenções, o Prefeito
Sanitário elaborará um projeto de decreto-lei relativo as
subvengoes a serem concedidas no exercicio seguinte, encaminhando-o
dentro do segundo trimestre de cada ano, aos orgãos competentes,
para a necessaria aprovação.
Artigo 10 - Do orgamento anual
da despesa do municipio constarão verbas globais por servigo,
destinadas as subvenções.
Paragrafo único - Nas tabelas explicativas da despesa as verbas globais serão discriminadas com as seguintes subdivisões:
a) subvenções ordinárias;
b) subvenções extraordinarias;
c) subvenções fixas a pequenas escolas.
Artigo 11 - Na hipótese
de não ter sido ainda promulgado o decreto-lei competente,
aprovanao a concessão das subvenções o projeto
orgamentário do municipio será submetido á
aprovação do Conselho Administrativo do Estado, com a
consignação das verbas de conformidade com o projeto de
subvenções submetido ao conhecimento deste orgão.
Artigo 12 - Haverá na
Prefeitura Sanitaria um registo de todas as instituições
subvencinadas na forma deste decreto-lei, do qual constem dados
relativos as suas atividades e histórico de suas
relações com o Governo Municipal.
Artigo 13 - Este decreto-lei
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 24 de setembro de 1945.
FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 24 de setembro de 1945.
Victor Caruso, Diretor Geral.