DECRETO-LEI N. 15.059, DE 21 DE SETEMBRO DE 1945
- Dispõe sobre exames de segunda época
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.° - A segunda
época, destinada à realização das provas
finais, na Faculdade de Farmácia e Odontologia e na Escola
Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, será concedida aos
alunos que não se inscreveram ou deixaram de prestar a prova
final de primeira época, bem como aos que forem reprovados em
uma ou mais matérias.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 21 de setembro de 1945.
FERNANDO COSTA
Jorge Americano, respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 21 de setembro de 1945.
Victor Caruso, Diretor Geral.