§1º -
No ato do registo do conhecimento ferroviário do D.N.C., este
entregará ao portador um certificado de prêmio, que
será resgatado logo após a verificação da
existência do café por parte do D.N.C. ou a
comprovação bastante dessa exigência pelo
interessado.
§ 2.º - Quando no ato
do registo do conhecimento ferroviário já tiver sido
feita a verificação da existência por parte do
D.N.C., ou a comprovação bastante dessa existência,
por parte do portador do conhecimento, o pagamento será feito
independentemente da emissão do certificado do prêmio.
§ 3.º - Quando o
transporte de café se fizer por outro meio que não o
ferroviário, o pagamento do prêmio só se
efetuará mediante o reconhecimento do produto aos armazens
recebedores do Departamento ou por este autorizados.
§ 4.º -
Os títulos correspondentes ao prêmio, já expedidos
de conformidade com a cláusula terceira do Convênio, de
junho de 1944, relativos aos cafés não liberados
até 14 de março de 1945, serão recolhidos e pagos
pelo Departamento, ao portador, na sua apresentação. O
portador do conhecimento já registado receberá a
importância complementar correspondente à diferença
entre o valor do título do prêmio já emitido e o
valor atualmente fixado.
§ 5.º - Os
título de prêmios correspondentes dos cafés
já liberados serão resgatados pelo Departamento Nacional
do Café, na forma estabelecida pelo Convênio de 19 de
junho de 1944, regulado pela Resolução n. 508, de 5 de
agosto de 1944.
CLÁUSULA SEXTA - Para os cafés das safras anteriores a
44-45, por liberar em 14 de março de 1945, segundo os portos de
destino e para os cafés existentes nos mercados exportadores em
11 de março de 1945, será concedido um prêmio de
Cr$ 36,00, para os portos de Santos, Angra dos Reis e Paranaguá,
Cr$ 21,00 para o do Rio e Cr$ 18,00 para o de Vitória.
§ 1.º - Os títulos de prêmio a que se refere esta cláusula serão emitidos:
a - para os cafés das safras anteriores a 44-45, por liberar em
14 de março de 1945, mediante apresentação do
conhecimento de embarque já registado;
b - para os cafés existentes nos estoques dos portos em 14 de
março de 1945, mediante apresentação do
certificado de liberação, ou se se tratar de cafés
exportado depois dessa data à vista do certificado de
liberação já recolhido pelo Departamento.
§ 2.º - Os
títulos referidos no parágrafo anterior serão
resgatados pelo Departamento mediante prova de embarque para o exterior
ou para cabotagem de iguais quantidades de sacas de café.
§ 3.º - Os
títulos expedidos de conformidade com a presente cláusula
perderão o seu valor, sem que os respectivos portadores tenham
direito a qualquer indenização, se, até 30 de
junho de 1946, não forem apresentados para resgate, com o
preenchimento das formalidades exigidas.
CLÁUSULA SÉTIMA - Como não tenha havido
alteração nos prêmios concedidos para os
cafés da safra de 44-45, de produção dos Estados
da Bahia e Pernambuco, o pagamento desse prêmio e dos
prêmios da safra de 45-46, será feito por saca de
café embarcada para o exterior depois de 1.º de setembro de
1944, e até 30 de junho de 1946, com base em
Declaração de venda registada no mesmo período,
mediante a competente prova desse embarque pelo interessado.
CLÁUSULA OITAVA - O serviço do empréstimo de
£ 20.000,000, contraído pelo Estado de São Paulo,
permenece sob a responsabilidade exclusiva deste mesmo Estado e o
Departamento Naiconal do Café continuará a entregar para
esse efeito o produto da arrecadação da quota de Cr$ 6,00
da taxa de Cr$ 12,00 do referido Estado, acrescido dos depósitos
disponíveis do Banco do Brasil vinculados ao empréstimo,
completados desses recursos, se for necessário, por outros
fornecidos pelo Estado de São Paulo.
CLÁUSULA NONA - O Departamento Nacional de Café
poderá vender os cafés de seu estoque, inclusive os de
quota de equilíbrio e os apenhados ao empréstimo de
£ 20.000,000, aplicando a parte do produto destes últimos
correspondente à diminuição da garantia, na
amortização desse empréstimo.
CLÁUSULA DÉCIMA - Os saldos apurados na
operação de que trata a cláusula anterior
serão incorporados ao patrimônio do Bnaco Naiconal do
Café.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O produto mensal da
arrecadação da quota de Cr$ 6,00 da taxa de Cr$ 12,00 a
que se refere o § único, do art. 7.º, do Decreto-lei
n. 2, de 13 de novembro de 1937, será atribuído aos
Estados signatários do presente Convênio,
proporcionalmente à razão existente entre as entradas dos
cafés de produção de cada um nos portos de
exportação, e o total geral das entradas nestes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O Departamento Nacional do
Café regulará as entradas de café nos portos de
exportação, tendo em vistas que os respectivos estoques
se mantenham dentro das seguintes cifras: - 2.200.000 sacas, para o
porto de Santos; 700.000 sacas, para os portos do Rio e Niterói;
100.000 sacas, para o porto de Angra dos Reis; 300.000 sacas, para o
porto de Vitória; 150.000 sacas, para o porto de
Paranaguá; 60.000 sacas, para o porto de Bahia e 50.000 sacas,
para o porto de Recife.
Parágrafo único -
O Departamento Nacional do Café fica autorizado a alterar, para
mais ou para menos os limites acima estabelecidos, sempre que os
interesses da exportação assim o exijam.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Fica o Departamento Nacional
do Café autorizado a aplicar nos serviços de propaganda
ou para os fins industriais, os cafés de sua propriedade,
inclusive os da quota de equilíbrio.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O Convênio recomenda a
plena execução do Regulamento, a que se refere o decreto
n. 23.938, de 28 de fevereiro de 1934, a-fim-de que seja impedido,
dentro do território nacional, o consumo de cafés de
baixa qualidade escórias de café e impurezas em geral.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O Departamento Nacional do
Café, cujo termo de existência está fixado para 30
de junho de 1946, continuará, até a referida data com a
atual organização, como órgão de
confiança do Govêrno Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Vencido o prazo de vigência
do Departamento Nacional do Café, a que se refere a
cláusula anterior, entrará este em
liquidação, para a qual é fixado o prazo de seis
meses e findo esse prazo, serão transferidos para o Bando
Nacional do Café o saldo apurado, bem como os serviços e
pessoal que forem necessários a esse instituto.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Os funcionários do
Departamento Nacional do Café serão aproveitados,
preferencialmente, na constituição do corpo de
funcionários do Banco Nacional do Café, tendo-se sempre
em vista a analogia das funções e o critério da
capacidade, respeitados os vencimentos atuais, ou infenizados com uma
quantia correspondente a dois meses de vencimentos por ano de
serviço prestado ao Departamento.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - O Conselho Consultivo criado
pelo decreto n. 22.452, de 10 de fevereiro de 1933, continua a existir,
constituido pelos representantes indicados pelos governos dos Estados
Cafeeiros, dentre a classe dos cafeicultores e de representantes do
comércio de café das praças de Santos, Rio de
Janeiro, Vitória e Paraná, totos anualmente nomeados pelo
Ministério da Fazenda.
§ 1.º - O Conselho
reunir-se-á obrigatoriamente nos meses de abril e outubro de
cada ano, em sessões ordinárias e extraordinariamente
sempre que for convocado pela Diretoria do Departamento Nacioanl do
Café, por intermédio do Presidente do mesmo Conselho:
a - na sessão de abril, o Conselho tomará conhecimento do
relatório dos trabalhos e da prestação geral de
contas do Departamento Naiconal do Café;
b - na sessão de outubro, estudará a proposta
orçamentária do Departamento Naciaonal do Café,
para o exercício seguinte, apresentando sugestões quanto
à organização dos seus serviços e despesas.
§ 2.º - Em qualquer
das sessões ordinárias ou extraordinárias, cabe ao
Conselho emitir parecer sobre consultas que lhe forem feitas pelo
Departamento Nacional do Café, sugerir medidas do interesse da
economia cafeeira, bem como apresentar à
Administração do Departamento Nacional do Café,
indicações no mesmo sentido.
a - a indicações do Conselho a
Administração por Departamento Nacional do Café,
aprovadas por maioria absoluta de seus membros, serão
conclusivas, cabendo, todavia, recurso voluntário das mesmas,
pelo Presidente do Departamento, dentro de 30 (trinta) dias do
encerramento de cada sessão do Conselho para o Ministro da
Fazenda, que as poderá vetar no todo ou em parte, em
caráter definitivo, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de se
haver por desprezado o recurso:
b - para a motivação e conclusão do recurso ao
Ministro da Fazenda, erá o Presidente do Departamento Nacioanl
do Café o prazo de 15 (quinze) dias, pena de
deserção.
§ 3.º - Os membros do
Conselho terão apenas ajuda de custo para viagem e estada no Rio
por ocasião da prestação de seus serviços,
que será fixada pelo Ministro da Fazenda, para cada uma das
sessões:
a - aos funcionários do Departameno, que prestarem
serviços ao Conselho, serão atribuidas as
gratificações que forem por este votadas.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - O Serviço de Usinas de
beneficiamento Nacional do Café, que fica autorizado a adotar
medidas e métodos que julgar mais aconselháveis para a
ampliação e maior eficiência desse serviço.
Para êsse fim e ainda com o objetivo de melhorar sempre a
qualidade do café fica, tambem, o Departamento Nacional do
Café autorizado a promover, desde já, a
execução, com as modificações que julgar
necessárias, do plano existente para a compra do café
indispensavel ao trabalho das Usinas à plena capacidade.
Parágrafo único -
Extinto o Departamento, o Serviço de Usinas passará a
constituir uma autarquia que funcionará articulada com o Banco
Nacional do Café.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - O Departamento Nacional do
Café deverá continuar a promover, mediante os
métodos técnicamente aconselháveis, a
recuperação e conquista de mercados, bem como a
expansão do consumo interna e xexternamente, e regular, por meio
de contratos, previamente aprovados pelo Govêrno Federal, as
obrigações e concessões que visem êsses
objetivos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Ficam excluidos da
concessão dos prêmios estabelecidos neste Convênio
só cafés existente nos portos de exportação
adquiridos pela United States Commercial Comapany ou sua antecessora
Commodity Credit Corporation, na conformidade dos acôrdos de
café realizados entre os Govêrnos do Brasil e dos Estados
Unidos da América.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - O Convênio dos Estados
Cafeeiros concordando com o parecer amitido pelo Conselho Consultivo do
Departamento Nacional do Café, reconhece a necessidade de ser
elevado o preço do café torrado e moido de consumo
interno do País, reajustando-o ao custo do produto.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - O presente Convênio
vigorará da data de sua aprovação pelo
Govêrno Federal até 30 de junho de 1945.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - O Departamento Nacional do
Café regulamentará às cláusulas relativas
aos prêmios ora concedidos e pleiteará da União e
dos Estados as medidas necessárias à
execução do presente Convênio.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - Continuarão em vigor as
disposições aprovadas pelo Acordo dos Estados Cafeeiros
de 17 de maio de 1938 e do Convênio dos Estados Cafeeiros, de 19
de junho de 1944, que não colidirem com o presente
Convênio.
Para constar, eu, Armando Pahim Neubern, Secretário do
Convênio, labrei a presente ata, que depois de lida e aprovada,
vai por todos assinada. (Seguem as assinaturas).
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 10 de setembro de 1945.
FERNANDO COSTA
Retificações
Onde se lê:
Decreto-lei n.1.521 de 10 de setembro de 1945.
Leia-se:
Decreto-lei n. 15.021 de 10 de setembro de 1945.
No Convênio dos Estados Cafeeíros, a que alude o citado decreto-lei,
Onde se lê:
Declarações
Leia-se:
Delegações.
