DECRETO-LEI N. 14.960, DE 22 DE AGOSTO DE 1945
Dispõe sôbre criação da Prefeitura Sanitária, de Santa Barbara do Rio Pardo.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que
lhe confere o art. 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de
abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - É
criada a Prefeitura Sanitária de Santa Bárbara do Rio
Pardo, com a área e os limites do atual municipio do mesmo nome.
Artigo 2.° - Êste decreto-lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as
diposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de agôsto de 1945.
FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 22 de agôsto de 1945.
Victor Caruso - Diretor Geral.