DECRETO-LEI N. 14.948, DE 20 DE AGOSTO DE 1945
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 500.000,00.
Código Local: 1 - Instalação de Serviços Novos.
Código Geral: 8.25.4 - Despesa - Segurança Pública
e Assistência Social - Servços Diversos da
Segurança Pública - Despesas Diversaa.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, «saneio da
atribuição que lhe confere o art. 6.º, n. V, do
decreto-lei federal n. 1,202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto,
na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança
Pública, um crédito especial de Cr$ 5OO.OOO,OO
(quinhentos mil cruzeiros), destinado a atender às despesas
decorrentes com a internação e manutenção
de presos de guerra nas Estações Experimentais de
Produção Animal, relativos ao exercício de 1.945,
Parágrafo único - O valor do presente credito
será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro
transferido para este exercício.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
-disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de agosto de 1945.
FERNANDO COSTA
Pedro À. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
Francisco D'Auria.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da interventoria, aos 20 de agosto de 1945.
Victor Caruso - Diretor Goral.