DECRETO-LEI N. 14.913, DE 3 DE AGOSTO DE 1945
Dispõe sobre fixação dos subsidios dos Prefeitos Sanitários de Atibaia, Serra Negra e Socorro.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º n. II, do
decreto-lei federal n 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Os subsidios dos Prefeitos das Prefeituras
Sanitárias de Atibaia. Serra Negra e Socorro ficam fixados, a partir
das respectivas criações em Cr$.. 2.500,00 (dois mil e quinhentos
cruzeiros) mensais.
Parágrafo único - As verbas abonadas para a representação dos
Prefeitos das Prefeituras Sanitárias não poderão em nenhum caso,
exceder a metade dos respectivos subsidios.
Artigo 2.º. - Os cargos a que se refere o art. 1.º so poderão ser exercidos por pessoas diplomadas por escola superior.
Artigo 3.º - A fim de ocorrer as despesas com a
execução deste decreto-lei serão abertos
oportunamente os necessários créditos.
Artigo 4.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de agosto de 1945.
FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da interventoria, aos 3 de agosto de 1945.
Victor Caruso, Diretor Geral.