DECRETO-LEI N. 14.852, DE 9 DE JULHO DE 1945
Dispõe sobre abertura de um credito especial de Cr$ 60.000.000,00
Código Local; 4 - Obras Novas.
Código Geral: 8-82-2 - Despesa - Serviço de Utilidade
Pública - Construção e Conservação
de Rodovias - Material Permanente.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da
atribuição que lhe confere o artigo 6.o, n. V, do
decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939. Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto,
na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viaçao e Obras
Públicas, com vigência até 31 de dezembro de 1946,
um crédito especial de Cr§ 60.000.000,00 (sessenta
milhões de cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas
com obras e aquisições pertinentes à
execução de Plano Rodoviário.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito, será coberto com os recursos provenientes do
produto das operações de crédito que a Secretaria
da Fazenda ficar autorizada a realizar.
Artigo 2.° - O Poder Executivo fica autorizado a fazer uma
antecipação ao concorrente cuja proposta fôr aceita
para a execução do segundo trecho da Via
Anhanguéra, entre Jundiai e Campinas, até Cr$
.............. 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros);
mediante garantia de crédito irrevogável aberto no Banco
do Estado em favor da Secretaria da Fazenda e outras
condições que forem julgadas convenientes.
Artigo 3.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de
FERNANDO COSTA
Gonçalves Barbosa
Francisco D'Auria
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 9 e julho de 1945.
Victor Caruso - Diretor Geral