DECRETO-LEI N. 14.820, DE 2 DE JULHO DE 1945
Dispõe sobre concessão de auxílio extraordinário.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939.
Decreta:
Artigo 1.° - Fica o Govêrno do Estado autorizado a
conceder, no corrente exercício, pelo Departamento de
Serviço Social do Estado, o auxilio extraordinário de Cr$
15.000,00 (quinze mil cruzeiros), ao Asilo e Casas dos Pobres de
São José, de Lorena.
Parágrafo único - A despesa com a
execução deste decreto-lei correrá por conta
da verba n. 28/8-20-4 - Despesas Diversas, do orçamento,
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 de julho de 1945.
FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da justiça.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Inter- ventoria, aos 2 de julho de 1945.
Victor Caruso, Diretor Geral.