DECRETO-LEI N. 14.806, DE 25 DE JUNHO DE 1945
- Dispõe sobre criação de uma Escola Normal na cidade de Itapira.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.o, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - E' criada
uma Escola Normal, na cidade de Itapira, obedecida a
legislação vigente sôbre a
organização das escolas normais oficiais.
Artigo 2.º - Passa a funcionar, como parte integrante do
estabelecimento ora criado, o Ginásio do Estado de Itapira,
observada quanto a êste a respectiva legislação
federal referente ao ensino secundário.
Artigo 3.º - O curso pré-normal e o 1.º ano da
Escola Normal, ora criada, poderão ser instalados no corrente
ano para se iniciarem as aulas em 1.º de julho.
Artigo 4.º - As despesas com a manutenção das
classes, excluido o Ginásio, correrão por conta da
Prefeitura Municipal de Itapira, durante o primeiro ano de seu
funcionamento.
Parágrafo único - Para efeito dêste artigo,
a Prefeitura Municipal de Itapira recolherá, como receita,
à Secretaria da Fazenda, a despesa efetuada pelo Estado para
pagamento dos vencimentos e gratificações devidos aos
funcionários lotados na Escola Normal.
Artigo 5.º - Êste decreto-lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de junho de 1945.
FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 25 de junho de 1945.
Candido Dias Castejón - Diretor Geral, substituto.