DECRETO-LEI N. 14.780, DE 13 DE JUNHO DE 1945
Dispõe sobre concessão de gratificação,
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica
concedida, no ano em curso, a partir de 1.° de janeiro, às
praças da Força Policial do Estado - de soldado a
sub-tenente - a gratificação de Cr$ 100,00 cem cruzeiros;
mensais, por serviços extraordinárias prestados no
policiamento de emergência.
Artigo 2.° - As despesas com a execução do
presente decreto-lei correrão pela verba própria ao
orçamento, suplementada, se necessário.
Artigo 3.° - A concessão a que se refere o artigo
l.°, compreende, tambem, os alunos da Escola de Oficiais do Centro
de Instrução Militar.
Artigo 4.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 de junho de 1945.
FERNANDO COSTA
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 13 de junho de 1945.
Candido Dias Castejon, Diretor Geral, substituto.