DECRETO-LEI N. 14.776, DE 13 DE JUNHO DE 1945
Dispõe sôbre aquisição de imóvel, por doação
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.° n. .V do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, dos
srs. Eusébio Fornari, Dirceu de Lima Franco e Antonio Jaime de
Lima Franco, um terreno situado no distrito de Pinhalzinho,
Município de Bragança Paulista, medindo 24.200 m2 (vinte
e quatro mil e duzentos metros quadrados), confrontando com os
doadores, herdeiros de Severino de Godoi Bueno e patrimônio de
Nossa Senhora de Copacabana, e destinado à
construção da escola rural agrícola local.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 de Junho de 1945.
FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 13 de junho de 1945.
Candido Dias Castejon, Diretor Geral. substituto