DECRETO-LEI N. 14.776, DE 13 DE JUNHO DE 1945

Dispõe sôbre aquisição de imóvel, por doação

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.° n. .V do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939.
Decreta:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, dos srs. Eusébio Fornari, Dirceu de Lima Franco e Antonio Jaime de Lima Franco, um terreno situado no distrito de Pinhalzinho, Município de Bragança Paulista, medindo 24.200 m2 (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), confrontando com os doadores, herdeiros de Severino de Godoi Bueno e patrimônio de Nossa Senhora de Copacabana, e destinado à construção da escola rural agrícola local.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 de Junho de 1945.

FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 13 de junho de 1945.
Candido Dias Castejon,  Diretor Geral. substituto