DECRETO-LEI N. 14.759, DE 2 DE JUNHO DE 1945
Dispõe sôbre abertura de um crédito especial de Cr$ 5.912.819,90.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.º, n.V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto,
na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito
especial de Cr$ .... 5.912.819,90 (cinco milhões, novecentos e
doze mil, oitocentos e dezenove cruzeiros e noventa centavos),
destinado a ocorrer ao pagamento de despesas realizadas em
exercícios anteriores pelas diversas repartições e
que se acham relacionadas no processo n. G - 11.330|45, da mesma
Secretaria.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
saldo financeiro transferido para este exercício.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 de junho de 1945.
FERNANDO COSTA
Francisco D'Auria.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 2 de junho de 1945,
Victor Caruso, Diretor Geral.