DECRETO-LEI N. 14.738, DE 18 DE MAIO DE 1945

Dispõe sobre concessão de auxilio.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:

Artigo 1.º - É o Governo do Estado autorizado a conceder neste exercício, um auxílio extraordinário de Cr$ ... 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) à Escola Maternal para Débeis.
Artigo 2.º - A despesa com a execução deste decretolei. correrá à conta da Verba n. 28-4-8.20.4 - Despesas Diversas, do orçamento vigente.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 18 de maio de 1945.

FERNANDO COSTA
J. A. Marrey Junior.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 18 de maio de 1945.
Victor Caruso, Diretor Geral.