DECRETO-LEI N. 14.716,DE 9 DE MAIO DE 1945

Dispõe sobre aquisição de imovel, por doação.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO De SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.° n. V, do decreto-lei federal n.1.202,do 8 de abril de 1939,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Limeira, o imovel abaixo caracterizado, situado naquela cidade e destinado à construção do prédio para a Escola Profissional Industrial, a saber: "um terreno de forma retangular, com a área total de 5.760. m2 (cinco mil, setecentos e sessenta metros quadrados), medindo 90 m (noventa metros) de frente por 64 m (sessenta e quatro metros) da frente aos fundos e confrontando, pela frente, com a rua Alferes Franco; pelos lados, com as ruas Tenente Belizário e Sargento Plerroti, e, pelos fundos, com a rua Santa Cruz."
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposicões em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de maio de 1945.

FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 9 de maio de 1945.
Victor Caruso, Diretor Geral.