DECRETO-LEI N. 14.716,DE 9 DE MAIO DE 1945
Dispõe sobre aquisição de imovel, por doação.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO De
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.° n. V, do decreto-lei federal n.1.202,do 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a
Fazenda do Estado autorizado a adquirir, por doação, da
Prefeitura Municipal de Limeira, o imovel abaixo caracterizado, situado
naquela cidade e destinado à construção do
prédio para a Escola Profissional Industrial, a saber: "um
terreno de forma retangular, com a área total de 5.760. m2
(cinco mil, setecentos e sessenta metros quadrados), medindo 90 m
(noventa metros) de frente por 64 m (sessenta e quatro metros) da
frente aos fundos e confrontando, pela frente, com a rua Alferes
Franco; pelos lados, com as ruas Tenente Belizário e Sargento
Plerroti, e, pelos fundos, com a rua Santa Cruz."
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposicões
em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de maio de 1945.
FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 9 de maio de 1945.
Victor Caruso, Diretor Geral.