DECRETO-LEI N. 14.674, DE 24 DE ABRIL DE 1945

Dispõe sôbre aquisição de imovei, por doação

O Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a dquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Limeira, a área de terreno abaixo caracterizada, situada naquela ocalidade, destinada à construção de prédio para o 3.° Grupo Escolar local, a saber:
"um terreno com 7.068 m2 (sete mil e sessenta e oito metros quadrados), compreendido no quarteirão formado leias ruas Queiroz, Riachuelo, Getúlio Vargas e São Paulo".
Artigo 2.° - Êste decreto-lei entrara em vigor ua data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario

Palácio do Govêrno do Estado dc São Paulo, aos 24 de abril de 1945.

FERNANDO COSTA '
Sebastião Nogueira de Lima.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 24 de abril de 1945.
Victor Caruso - Diretor Geral