DECRETO-LEI N. 14.674, DE 24 DE ABRIL DE 1945
Dispõe sôbre aquisição de imovei, por doação
O Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939, decreta:
Artigo 1.° - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a dquirir, por doação, da
Prefeitura Municipal de Limeira, a área de terreno abaixo
caracterizada, situada naquela ocalidade, destinada à
construção de prédio para o 3.° Grupo Escolar
local, a saber:
"um terreno com 7.068 m2 (sete mil e sessenta e oito metros quadrados),
compreendido no quarteirão formado leias ruas Queiroz,
Riachuelo, Getúlio Vargas e São Paulo".
Artigo 2.° - Êste decreto-lei entrara em vigor ua data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario
Palácio do Govêrno do Estado dc São Paulo, aos 24 de abril de 1945.
FERNANDO COSTA '
Sebastião Nogueira de Lima.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 24 de abril de 1945.
Victor Caruso - Diretor Geral