DECRETO-LEI N. 14.519, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1945
Dispõe sobre aquisição de imóvel por doação.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 ae abril de
1939, decreta:
Artigo 1.º - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, da
Prefeitura Municipal de Sarapui, um terreno situado naquela localidade,
com a área de 3.710 m² (três mil, setecentos e dez
metros quadrados), compreendido no quarteirão formado pelas ruas
Dr. Julio Prestes, Dr. Leonce Pinheiro, Dr. Luiz Vergueiro e Nossa
Senhora das Dores, e destinado á construção de
prédio para o grupo escolar local.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de fevereiro de 1945.
FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima.
Publicado na Diretoria Geral da Seeretaria da Interventoria, aos 8 de fevereiro de 1945.
Victor Caruso - Diretor Geral.