DECRETO-LEI N. 14.519, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1945

Dispõe sobre aquisição de imóvel por doação.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 ae abril de 1939, decreta:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Sarapui, um terreno situado naquela localidade, com a área de 3.710 m² (três mil, setecentos e dez metros quadrados), compreendido no quarteirão formado pelas ruas Dr. Julio Prestes, Dr. Leonce Pinheiro, Dr. Luiz Vergueiro e Nossa Senhora das Dores, e destinado á construção de prédio para o grupo escolar local.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de fevereiro de 1945.

FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima.

Publicado na Diretoria Geral da Seeretaria da Interventoria, aos 8 de fevereiro de 1945.
Victor Caruso - Diretor Geral.