DECRETO-LEI N. 14.513, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1945

Dispõe sobre a criação, na Escola Profissional Secundária de Rio Claro, da Superintendência do Ensino Profissional, da Secretaria da Educação, um curso de corte e costura do ensino industrial básico.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 3 de abril de 1939,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica criado na Escola Profissional Secundária, de Rio Claro, da Superintendência do Ensino Profissional, da Secretaria da Educação e Saude Pública, de acordo com as normas estabelecidas pelo decreto-lei federal n. 4.073, de 30 de janeiro de 1942 (Lei Orgânica do Ensino Industrial), um curso de corte e costura do ensino industrial básico, para frequência exclusivamente feminina.
Artigo 2.º - O curso criado no artigo anterior funcionará a partir do ano letivo de 1945, para o que a Superintendência do Ensino Profissional proporá ao Govêrno as medidas necessárias.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de fevereiro de 1945.

FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima

Publicado na Diretoria Geral da Seeretaria da Interventoria, aos 7 de fevereiro de 1945.
Victor Caruso, Diretor Geral.