DECRETO-LEI N. 14.513, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1945
Dispõe sobre a criação, na Escola Profissional Secundária de Rio Claro, da Superintendência do Ensino Profissional, da Secretaria da Educação, um curso de corte e costura do ensino industrial básico.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art 6.°, n. V, do
decreto-lei federal n. 1.202, de 3 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica criado
na Escola Profissional Secundária, de
Rio Claro, da Superintendência do Ensino Profissional, da
Secretaria da
Educação e Saude Pública, de acordo com as normas
estabelecidas pelo
decreto-lei federal n. 4.073, de 30 de janeiro de 1942 (Lei
Orgânica do Ensino Industrial), um curso de corte e costura do
ensino industrial
básico, para frequência exclusivamente feminina.
Artigo 2.º - O curso criado no artigo anterior funcionará a
partir do ano letivo de 1945, para o que a Superintendência do Ensino
Profissional proporá ao Govêrno as medidas necessárias.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário .
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de fevereiro de 1945.
FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima
Publicado na Diretoria Geral da Seeretaria da Interventoria, aos 7 de fevereiro de 1945.
Victor Caruso, Diretor Geral.