DECRETO-LEI 14.438, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944

Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art 6.º, n. V, do decreto-lei federal n 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Moji-Mirim, a área de terreno abaixo caracterizada, situada em Jaguarí, naquele município, destinada à construção de prédio para o grupo escolar local, a saber: 
- um terreno com a área de 8.300 m2 (oito mil e trezentos metros quadrados) constituído da quadra formada pelas ruas Cel. Amâncio Bueno, D. Julia Bueno, José Alves Guedes e Alfredo Busso, com exceção de um lote medindo 20 m (vinte metros) de frente para a rua Alfredo Bueno, contados a partir de 40 m (quarenta metros) da esquina da rua Cel. Amâncio Bueno, por 50 m (cinquenta metros) da frente aos fundos.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1944.

FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 30 de dezembro de 1944.

Victor Caruso
Diretor Geral.