DECRETO-LEI N. 14.436, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944

Autoriza a adquirir sementes de arroz e dá outras providências

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o art. 6.° n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, 
Decreta:
Artigo 1.° - Fica o Govêrno do Estado autorizado a despender, à conta de anulação de receita (rubrica orçamentária própria), já alterada pelo decreto n. 13.982, de 16 de maio de 1944, a importancia de Cr$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil cruzeiros) na aquisição de 7.500 (sete mil e quinhentas) sacas de sementes de arroz destinadas à distribuição gratuita entre os resicultores da zona da Estrada de Ferro Central do Brasil, cujas plantações foram atingidas e prejudicadas pela enchente do rio Paraiba, verificanda no principio do corrente ano.
Artigo 2.° - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1944.

FERNANDO COSTA
J. de Mello Morais
Francisco D'Auria

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 30 de dezembro de 1944.

Victor Caruso - Diretor Geral.