DECRETO-LEI N. 14.436, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944
Autoriza a adquirir sementes de arroz e dá outras providências
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere
o art. 6.° n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica o Govêrno do Estado autorizado a
despender, à conta de anulação de receita (rubrica
orçamentária própria), já alterada pelo
decreto n. 13.982, de 16 de maio de 1944, a importancia de Cr$
540.000,00 (quinhentos e quarenta mil cruzeiros) na
aquisição de 7.500 (sete mil e quinhentas) sacas de
sementes de arroz destinadas à distribuição
gratuita entre os resicultores da zona da Estrada de Ferro Central do
Brasil, cujas plantações foram atingidas e prejudicadas
pela enchente do rio Paraiba, verificanda no principio do corrente ano.
Artigo 2.° - Êste decreto-lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1944.
FERNANDO COSTA
J. de Mello Morais
Francisco D'Auria
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 30 de dezembro de 1944.
Victor Caruso - Diretor Geral.