DECRETO-LEI N. 14.430, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1944
Dispõe sobre abertura de
crédito especial de Cr$ 80.000,00 à Secretaria da
Agricultura, Indústria e Comércio.
Código Local: - 5 - Defesa Econômica.
Código Geral: - 8.52.1 - Despesa - Fomento da Produção Animal - Pessoal Variavel.
O INTERVENTOR FEDETAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.° n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939.
DECRETA:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à
Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, um
crédito especial de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) para
pagamento do pessoal operário empregado na Estação
Experimental de Caça e Pesca de Pirassununga.
Artigo 2.° - O valor do presente crédito será
coberto com o produto de operações de crédito que
a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 3.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua puplicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de dezembro de 1944.
FERANDO COSTA
José de Mello Morais
Francisco D'Auria
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 29 de dezembro de 1944.
Victor Caruso - Diretor GeralI