DECRETO-LEI N. 14.430, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1944

Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 80.000,00 à Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio.

Código Local: - 5 - Defesa Econômica. 
Código Geral: - 8.52.1 - Despesa - Fomento da Produção Animal - Pessoal Variavel. 

O INTERVENTOR FEDETAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.° n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939.
DECRETA:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, um crédito especial de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) para pagamento do pessoal operário empregado na Estação Experimental de Caça e Pesca de Pirassununga.
Artigo 2.° - O valor do presente crédito será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 3.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua puplicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de dezembro de 1944.

FERANDO COSTA
José de Mello Morais
Francisco D'Auria

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 29 de dezembro de 1944.

Victor Caruso - Diretor GeralI