DECRETO-LEI N. 14.428, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1944
Torna
extensivo aos funcionários do extinto Cartório Criminal
do Tribunal de Apelação, o disposto no art. 5.º, da
Lei 2.508, de 31/12/1935, e dá outras providências.
O
INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da
atribuição que lhe confere o art. 6.º, n. V, do Decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939.
Decreta:
Artigo 1.º
- Fica extensivo aos funcionários do extinto Cartório
Criminal do Tribunal de Apelação o disposto no art.
5.º, da Lei n. 2.508, de 31 de dezembro de 1935.
Artigo 2.º -
Para execução do disposto no art. 5.º da Lei n.
2.508, de 31 de dezembro de 1935, inclusive o estabelecido no art.
1.º do presente Decreto-lei, ficam criados na Secretaria do
Tribunal de Apelação estes cargos: 2 (dois) de Chefes da
Secção, padrão J; 1 (um) de Escrevente,
padrão H; 1 (um) de Oficial de Justiça, padrão D;
9 (nove) de 4.ºs Escriturários, padrão D; 1 (um) de
Contínuo, padrão D.
Artigo 3.º- As despesas
decorrentes da execução do presente Decreto-lei
correrão, no exercício de 1945, para verba
única, do Pessoal Fixo, consignada no respectivo
orçamento.
Artigo 4.º
- Para atender, de acordo com a citada Lei n. 2.508, ao pagamento da
retribuição devida ao pessoal do extinto Cartório
do 3.º Oficio, do Tribunal de Apelação, desde a
época de sua extinção até 31 de dezembro de
1943, fica aberto, na Secretaria da Fazenda à Secretaria da
Justiça, com vigência até 31 de dezembro de 1945, o
crédito especial de Cr$ 34.243,80 (trinta e quatro mil, duzentos
e quarenta e três cruzeiros e oitenta cantavos), classificado no
Código Geral n. 8.01.4 e Local n. 13, correspondente à
soma das seguintes parcelas:
ao Primeiro Escrevente (que
passará a exercer o cargo de Escrevente, padrão I), Cr$
12.892,00 (doze mil, oitocentos e noventa e dois cruzeiros);
ao
Segundo Escrevente (que passará a exercer o cargo de Escrevente,
padrão H), Cr$ 11.542,20 (onze mil, quinhentos e quarenta e dois
cruzeiros e vinte centavos);
ao Contínuo (que passará
a exercer cargo de igual denominação, padrão D)
Cr$ 4.904,80 (quatro mil, novecentos e quatro cruzeiros e oitenta
centavos);
ao Oficial de Justiça (que passará a
exercer cargo de igual denominação, padrão D), Cr$
4.904,80 (quatro mil, novecentos e quatro cruzeiros e oitenta centavos).
Artigo 5.º
- Para atender à despesa de que trata o artigo anterior fica a
Secretaria da Fazenda autorizada a realizar as operações
de crédito que se fizerem necessárias.
Artigo 6.º
- Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo no Estado de São Paulo, aos 29 de dezembro de 1944.
FERNANDO COSTA
J. A. Marrey Junior
Francisco D' Auria
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 29 de dezembro de 1944.
Victor Caruso - Diretor Geral.