DECRETO-LEI N. 14.423, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1944
Dispõe sobre
concessão de auxilios e dá outra providências na
Prefeitura Sanitária de São José do Campos.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.°, n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Prefeitura Sanitária de
São José dos Campos autorizada a conceder, no presente
exercicio, um auxilio de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros), à
"Banda de Musica Nossa Senhora do Bom Sucesso" do distrito de Buquira,
deste Municipio, para aquisições de instrumental.
Artigo 2.° - A-fim-de ocorrer ás despesas com a
execução do presente decreto-lei, fica aberto na
Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 1.000,00 (um
mil cruzeiros).
Artigo 3.° - Fica anulada, parcialmente, em Cr$ 1.000,00 (um
mil cruzeiros), a verba 2-1-1|8-89-4 - Despesas Diversas, do
orçamento.
Artigo 4.° - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes da anulação de que
trata o artigo anterior.
Artigo 5.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 28 de dezembro de 1944.
Fernando Costa
J. A. Marrey Junior
Gabriel Monteiro da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 28 de dezembro de 1944.
Victor Caruso - Diretor Geral.