DECRETO-LEI N. 14.418, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1944
Dispõe sôbre concessão de auxílio e dá outras providências, na Prefeitura Sanitária de São José dos Campos.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.º, n. II, do decreto- lei federal n. 1.202, de 8 de abril
de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Prefeitura Sanitária de
São José dos Campos autorizada a conceder, no presente
exercício, o auxílio de Cr$ 6.400,00 (seis mil e
quatrocentros cruzeiros) à Escola Técnica de
Comércio de São José dos Campos, para
ampliação do ensino de mecanografia.
Artigo 2.º - Afim de ocorrer às despesas com a
execução deste decreto-lei, fica aberto, na Contadoria da
Prefeitura Sanitária de São José dos Campos, um
crédito especial de Cr$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos
cruzeiros).
Artigo 3.º - Fica anulada, parcialmente, em Cr$..
3.000,00 (três mil cruzeiros), a verba 2-5-1|8-63-2 - Material
Permanente - do orçamento.
Artigo 4.º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes:
a) da anulação de que trata o artigo anterior......3.000,00
b) do excesso de arrecadação já verificado.......3.400,00
Artigo 5.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 28 de dezembro de 1944.
J. A. Marrey Junior
Gabriel Monteiro da Silva.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 28 de dezembro de 1944.
Victor Caruso.
Diretor Geral.