DECRETO-LEI N. 14.406, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1944

Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 55.786,70 e dá outras providências, na Prefeitura Sanitária de São José dos Campos

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.°, n, II. do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Sanitária de São José dos Campos, um crédito especial de Cr$ 55.786,70 (cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta e seis cruzeiros e setenta centavos) destinado à aquisição de um caminhão marca "Chevrolet" - Gigantt - R D - de 6 (seis) toneladas, tipo 1942.
Artigo 2.° - Fica o Prefeito Sanitário autorizado a emitir uma nota promissória de Ci$ 55.786,70 (cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta e seis cruzeiros e setenta centavos) com vencimento para 30 de junho de 1945.
Artigo 3.° - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da operação de crédito de que trata o artigo anterior.
Artigo 4.° - A-fim-de ocorrer ao resgate da promissória referida no artigo 2.° será aberto oportunamente, mediante outro decreto-lei, o necessário crédito especial. 
Artigo 5.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1944.

FERNANDO COSTA
J. A. Marrey Junior
Gabriel Monteiro da Silva

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 27 de dezembro de 1944.

Victor Caruso
Diretor Geral.