DECRETO-LEI N. 14.406, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1944
Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 55.786,70 e dá outras providências, na Prefeitura Sanitária de São José dos Campos
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 6.°, n, II. do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril
de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura
Sanitária de São José dos Campos, um
crédito especial de Cr$ 55.786,70 (cinquenta e cinco mil,
setecentos e oitenta e seis cruzeiros e setenta centavos) destinado
à aquisição de um caminhão marca
"Chevrolet" - Gigantt - R D - de 6 (seis) toneladas, tipo 1942.
Artigo 2.° - Fica o Prefeito Sanitário autorizado a
emitir uma nota promissória de Ci$ 55.786,70 (cinquenta e cinco
mil, setecentos e oitenta e seis cruzeiros e setenta centavos) com
vencimento para 30 de junho de 1945.
Artigo 3.° - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos provenientes da operação de
crédito de que trata o artigo anterior.
Artigo 4.° - A-fim-de ocorrer ao resgate da
promissória referida no artigo 2.° será aberto
oportunamente, mediante outro decreto-lei, o necessário
crédito especial.
Artigo 5.° - Este
decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1944.
FERNANDO COSTA
J. A. Marrey Junior
Gabriel Monteiro da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 27 de dezembro de 1944.
Victor Caruso
Diretor Geral.