DECRETO-LEI N. 14.403, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1944

Aprova os orçamentos para o exercício de 1945, do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos e Montepio dos Magistrados.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam aprovados de acordo com o estabelecimento no artigo 1.º, parágrafo 4.º, do decreto n. 8.499, de 20 de agosto de 1937, os orçamentos para o exercício de 1945, do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, da Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos e do Montepio dos Magistrados, anexos a este Decreto.
Artigo 2.º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Pálacio do Governo do Estado de São Paulo, 27 de dezembro de 1944.

FERNANDO COSTA
Francisco D'Auria

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 27 de dezembro de 1944

Victor Caruso
Diretor Geral.

DECRETO-LEI N. 14.403, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1944

Aprova os orçamentos para o exercício de 1945, do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos e Montepio dos Magistrados.

RETIFICAÇÕES

No quadro da Despesa Geral - Verba n. 2 - Despesas Diversas - Gastos Gerais, onde se lê:... "Código Local 401 - Despesas Miudas e de Pronto Pagamento .... Cr$ 500,00" e "Código Local 403 - Pequenos Consertos .. Cr$ 1.800,00", leia-se: ..."Codigo Local 401 - Despesas Miudas de Pronto Pagamento - Cr$ 1.800,00" e "Código Local 403 - Pequenos Consertos - ... Cr$ 500,00".