DECRETO N. 14.383, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1944
Dispõe sôbre abertura de um crédito especial de Cr$ 180.560,00, à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.° n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à
Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, um
crédito especial de Cr$ 180.560,00 (cento e oitenta mil,
quinhentos e sessenta cruzeiros), necessária à
execução do decreto n. 14.149, de 28 de agosto de 1944,
que dispõe sôbre aquisição de três
prédios e respectivos terrenos de propriedade de d. Angelina
Cezarina Apezato e outras, situados na cidade de Bragança e
destinados a construção do Forum da comarca de igual
nome.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 19 de dezembro de 1944.
FERNANDO COSTA
J. Marrey Junior
Francisco D'Auria
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da interventoria, aos 19 de dezembro de 1944.
Victor Caruso
Diretor Geral.