DECRETO N. 14.383, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1944

Dispõe sôbre abertura de um crédito especial de Cr$ 180.560,00, à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.° n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, um crédito especial de Cr$ 180.560,00 (cento e oitenta mil, quinhentos e sessenta cruzeiros), necessária à execução do decreto n. 14.149, de 28 de agosto de 1944, que dispõe sôbre aquisição de três prédios e respectivos terrenos de propriedade de d. Angelina Cezarina Apezato e outras, situados na cidade de Bragança e destinados a construção do Forum da comarca de igual nome.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 19 de dezembro de 1944.

FERNANDO COSTA
J. Marrey Junior
Francisco D'Auria

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da interventoria, aos 19 de dezembro de 1944.  

Victor Caruso
Diretor Geral.