DECRETO-LEI N. 14.266, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1944
Dispõe sobre financiamento do reflorestamento e de serviços de drenagem e irrigação de terras e dá outras providências.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.°, n.V, do
decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
DECRETA:
Artigo 1.° - Fica à disposição do Banco
do Estado de São Paulo a importância de Cr$ 100.000.000,00
(cem milhões de cruzeiros),
provenientes das disponibilidades da Superintendência dos
Serviços do
Café, da conta de prazo fixo naquele Banco, para financiamento,
sem juros, de reflorestamentos e de serviços permanentes de
drenagem de
terrenos e de irrigação realizados por agricultores, no
território do
Estado.
Parágrafo único - Do crédito total determinado neste artigo, Cr$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), destinam-se ao
financiamento de reflorestamento e o restante aos serviços de drenagem
e de irrigações.
Artigo 2.° - Os agricultores contemplados com o financiamento
darão, como garantia hipotecária de seus débitos respectivos, as áreas
de terreno a serem beneficiadas com as suas benfeitorias.
Artigo 3.° - As amortizações do financiamento
outorgado pelo presente decreto-lei serão feitas nas
condições seguintes:
a) no reflorestamento: em 4 (quatro) quotas iguais pagas anualmente a partir do sétimo ano da plantação;
b) na drenagem e na irrigação: em 6 (seis) quotas iguais
pagas anualmente a partir do quarto ano de execução do
serviço.
Artigo 4.° - O Banco do Estado de São Paulo, com parecer da
Seeretaria da Agricultura, determinará as normas contratuais que devem
regular as transações autorizadas pelo presente decreto-lei.
Artigo 5.° - A Secretaria da Agricultura, por intermédio de seus
serviços especializados prestara aos agricultores e ao Banco do Estado
de São Paulo a assistência tecnica necessária para as realizações em
apreço.
Artigo 6.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, a mesma
Secretaria, com vigência até 31 de dezembro de 1945, um crédito
especial de Cr$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros), destinados:
Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros) á compra do terreno e
construção do prédio para a Casa do Lavrador e Cr$ 1.000.000,00 (um
milhão de cruzeiros) para especialização de 20 (vinte) agrônomos, no
estrangeiro, a-fim-de orlentarem, no Estado, as técnicas agrícolas de
que trata o presente decreto-lei.
§ 1.° - O valor do crédito de que trata este artigo será coberto
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação representado
pelas disponibilidades da Superintendência dos Serviços do Café e
incorporadas à receita do Estado.
§ 2.° - A aplicação desse crédito
será limitada até o valor das importâncias que
forem recolhidas.
Artigo 7.° - O Governo do Estado fica responsável perante a
Superintendência dos Serviços do Café pela importância de Cr$
100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), que será oportunamente
restituida ao Patrimônio do Instituto.
Artigo 8.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de novembro de 1944.
FERNANDO COSTA.
Francisco D'Auria.
J. Mello Moraes.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 7 de novembro de 1944.
Victor Caruso - Diretor Geral.