DECRETO-LEI N. 14.236, DE 18 DE OUTUBRO DE 1944
Dispõe sôbre
regulamentação do imposto territorial urbano, da
Prefeitura Sanitária de Lindóia.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.º, n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril
de 1939, e devidamente autorizado pelo Senhor Presidente da
República,
Decreta:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
Do Imposto Territorial e sua Incidência
Artigo 1.º - Estão sujeitos ao imposto territorial
urbano previsto no art. 28, n. 'II, da Constituição
Federal, Prefeitura Sanitária de Lindóia, os terrenos
não edificados, murados ou abertos, situados nos quadros urbanos
da sede do Município e da sede dos distritos, bem como aqueles
cuja construção esteja interditada e, há mais de
um ano, interrompida ou em andamento, sem que tenha havido
prorrogação de prazo.
Artigo 2.º - O imposto territorial urbano não
incidira sôbre as áreas correspondentes a cinco vezes a da
parte edificada do terreno.
Parágrafo único -
Não está igualmente sujeita a ímposto, a parte do
terreno que ficar à frente dos edifícios residencias e
fôr destinada a ajardinamento, desde que não exceda de dez
metros a partir do logradouro público.
Artigo 3.º - O imposto territorial grava o terreno
sôbre que recai, para todos os efeitos legais, respondendo
êste pelo seu pagamento, como onus real (Cod. Civil, art. 577,
parágrafo único).
Parágrafo único - O valor do imposto é
exigivel do respectivo proprietário, adquirente, possuidor ou
ocupante a qualquer título.
CAPÍTULO II
Da taxação
Artigo 4.º - O Imposto terrritorial urbano devido em cada
exercício financeiro, será cobrado, proporcionalmente ao
valor venal de cada terreno de acôrdo com a tabela seguinte:
a) para os terrenos situados na 1.ª zona, cuja delimitação é a seguinte:
inicia o perímetro a partir de um ponto situado entre o final da
ladeira Nossa Senhora das Graças e a praça General Silva
Junior, segue pela praça General Silva Junior estrada estadual,
rua José Augusto Boucault rua da Ponte, praça Dr.
Francisco Tozzi rua Santo Antonio, rua Santa Beatriz, rua da
Chácara ladeira Nossa Senhora das Graças, até
encontrar o ponto inicial, onde fecha o perímetro.
Pertencem ainda a esta zona todos os terrenos localizados em ambas as faces das ruas acima especificadas;
b) para os terrenos situados na 2.ª zona cuja delimitação é a seguinte:
inicia o perímetro a partir de um ponto situado entre a rua 16
de Novembro e a via de ligação às Termas, segue
contornando a vila Roberto e desce margeando o ribeirão da
Água Quente, passa pela rua da Olaria pela vila Heloisa, pela
estrada estadual até os fundos do Hotel Boucault, segue pela rua
Duque de Caxias, rua 16 de Novembro até encontrar o ponto
inicial onde fecha o perímetro.
Pertencem ainda a esta zona todos
os terrenos localizados em ambas as faces das ruas acima especificadas,
exceto aquelas que já forem atingidas pela primeira zona;
c) para os terrenos situados na 3.ª zona cuja delimitação é a seguinte:
Todos os terrenos compreendidos entre a via de ligação à Fonte e rua da Granja São Francisco;
d) para os terrenos situados na 4.ª zona, cuja delimitação é a seguinte:
Todos os terrenos compreendidos entre as ruas Cel. Estevam Franco,
Benjamin Domingues Major Joaquim de Souza (trecho compreendido entre a
rua Lourenço Lorençoni e a estrada estadual) e Vila 24 de
Outubro, em Lindóia;
e) para os terrenos situados na 5.ª zona, cuja delimitação é a seguinte:
todos os terrenos compreendidos entre as ruas Fabiano Franco,
Lourenço Lourençoni Major Joaquim de Souza e Largo da
Matriz, em Lindóia;
f) para os terrenos situados na 6.ª zona, cuja delimitação é a seguinte:
Todos os terrenos que ficam situados nas ruas Joaquim Godoi Bueno e da Igreja, em Lindóia;
g) para os terrenos situados na 7.ª zona, cuja delimitação é a seguinte:
Todos os terrenos que ficam limitados pela última zona e mais os terrenos da zona suburbana.
Artigo 5.º - O ônus deste imposto será exigido pela fórma seguinte:
Artigo 6.º - Os terrenos constantes das três
primeiras zonas, que não tiverem calçadas,
sofrerão o aumento de 10 % sobre o "quantum" do imposto quando
não forem murados ou dotados de tapumes do tipo aprovado pelas
posturas municipais, sofrerão acréscimo de 15 % sobre o
valor do imposto.
Parágrafo único - As sobretaxas de que trata este
artigo, só poderão ser cobradas quando os terrenos forem
situados em zonas em que não for obrigatória a
construção de passeios, muros e outros tipos de tapumes.
Artigo 7.º - Quando se tratar de chácaras situadas fora da 1.ª e 2.ª zonas, o imposto será reduzido de:
25 % as cutivadas;
10 % as não cultivadads.
CAPÍTULO III
Do valor venal e ao cálculo do imposto
Artigo 8.º - Para apuração do valor venal dos terrenos servirão de base:
a) o valor venal declarado pelos proprietários por ocasião da sua inscrição;
b) os preços dos terrenos nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas;
c) a localização e outros característicos
ou condições do terreno que possam influir no seu valor
venal, inclusive o dos terrenos vizinhos economicamente equivalentes.
Artigo 9.º - A avaliação do terreno sujeito
ao imposto será procedida anualmente pelo lotador que for
designado o qual poderá requisitar da Prefeitura ou do
proprietário, os elementos necessários.
Parágrafo único - Se o proprietário negar
os elementos requeridos, o lotador procederá à
avaliação com os elementos ao se alcance.
Artigo 10 - O lançamento do imposto territorial
será feito em livro especial, ou em fichário com o
necessário índice.
Artigo 11 - Da lotação feita péla
prefeitura será notificado o contribuinte, ao qual é
assegurado o direito de recurso, no prazo de trinta dias a contar da
data do recebimento.
CAPÍTULO IV
Da inscrição territorial
Artigo 12 - Todos os terrnos existentes no Município
sujeitos ao imposto territorial na data da publicação
deste decreto-lei, bem como aqueles que venham a surgir por
desmembramento dos mesmos, passando a constituir novas propriedades,
ficam sujeitos à inscrição na Fazenda Municipal,
ainda que legalmente isentos do pagamento do imposto territorial.
§ 1.º - Para efetivar a inscrição de que
trata este artigo, os prorpietários ou seus representantes
legais, são obrigados a preencher e entregar por via pessoal ou
postal sob registo, na Fazenda Municipal, uma ficha de
inscrição para cada terreno situado no mesmo logradouro,
pertencente ao mesmo proprietário e cuja área não
tenha solução de continuidade, muito embora esteja
convencionalmente dividida e lotes. O modelo impresso das fichas
será gratuitamente fornecido aos interessados.
§ 2.º - Ficam
dispensados da exigência constante do parágrafo anterior
os proprietários ou seus representantes legais que, à
data da publicação deste decreto-lei, já tenham os
seus terrenos inscritos na Fazenda Municipal.
§ 3.º - No caso de
terrenos pertencentes à União, aos Estados ou aos
Municípios, o preenchimento e a entrega das fichas de
inscrição deverão ser feitos pelos chefes das
repartições ou serviços incumbidos da guarda ou
administração desses terrenos.
§ 4.º - Os prazos máximos para a inscrição de que trata este artigo, serão respectivamente:
a) - de trinta dias da data da publicação do edital
da abertura da inscrição territorial, para os terrenos
já existentes, e ainda não registrados;
b) - de trinta dias contados da data da inscrição
no Registro de Imoveis, para os terrenos que surjam em virtude de
desmembramento dos existentes, passando a construir novas propriedades.
§ 5.º - Os terrenos com testada para mais de um logradouro, deverão ser inscritos pelo mais importante.
Artigo 13 - O
lançamento do terreno, para efeitos da exigibilidade do imposto
será feito em nome do proprietário, adquirente ou
possuidor a qualquer título.
Artigo 14 - Em caso de usufruto, fideicomisso, enfiteuse,
arrendamento ou ocupação o lançamento será
feito em nome do usufrutário, fiduciário, enfiteuta,
arrendatário ou ocupante.
Artigo 15 - Tratando-se de terreno pro-indiviso será lançado em nome de um, de algum ou de todos os condôminos.
CAPÍTULO V
Das exonerações e isenções
Artigo 16 - Ficará
exonerado do pagamento de tantos vinte e quatro avos da
importância do imposto territorial correspondente, quantos sejam
os meses completos de duração normal ininterrupta e
legalmente autorizada das obras, o terreno em que forem executadas
Obras de construção ou reconstrução.
§ 1.° - Para gozar da
regalia prevista neste artigo deverá o proprietário ou
seu representante:
comunicar o início das obras preenchendo e
entregando à Fazenda Municipal, por via postal sob registo ou
pessoal, uma ficha de edificação, cujo modelo impresso
lhe será gratuitamente fornecido.
§ 2.° - A
execução das obras será considerada a partir do
mês seguinte àquele em que seja feita a
comunicação e a conclusão das mesmas a partir do
primeira dia do mês de sua ocorrência.
§ 3.° - A
fiscalização dos terrenos e o abono por
execução das obras de que trata este artigo serão
processados de modo análogo ao previsto para o imposto predial,
nos casos de vacância.
Artigo 17 - Serão
exonerados do imposto territorial os terrenos situados na zona
suburbana que tenham pelo menos metade da respectiva área util
efetivamente cultivada.
§ 1.° - A
quitação do imposto dos terrenos, de que trata este
artigo, será dada mediante a apresentação da
inscrição do agricultor no Ministério da
Agricultura.
§ 2.° - Cessando as condições deste artigo, será cobrado o imposto na forma deste decreto-lei.
CAPÍTULO VI
Das reclamações
Artigo 18 - No caso do Imposto territorial ser calculado sobre o
valor venal, terá cabimento reclamação ou recurso
do interessado na forma dos artigos seguintes.
§ 1.° - A reclamação ou recurso orevlsto neste artigo não terá efeito suspensivo da cobrança.
§ 2.° - O pagamento
do imposto calculado sobre o valor venal apurado, não
importará em reconhecimento, pelo interessado, da
exatidão desse valor, desde que tenha o mesmo formulado, nos
prazos prescritos nos artigos seguintes, a reclamação ou
recurso de que trata este artigo.
Artigo 19 - Dentro do prazo
improrrogavel de 30 dias, contados da data do recebimento do aviso
prévio ao contribuinte de lotação poderá
este, verificada a hipótese do artigo anterior apresentar
à Fazenda Municipal reclamação acompanhada dos
documentos que julgue necessários e requerimento dirigido ao
Prefeito Sanitário.
Parágrafo único -
O requerimento depois de devidamente informado pela Fazenda Municipal,
no prazo de 10 dias. subirá despacho do Prefeito que
decidirá em primeira instância.
Artigo 20 - As decisões
de que tratam os artigos anteriores só poderão oroduzir o
efeito de cousa julgada a partir do exercicio a que se referir a
reclamação.
Artigo 21 - Serão arquivadas por perempção:
a) - as reclamações ou recursos, para decisão das
quais se façam exigências, desde que estas não
sejam satisfeitas dentro do prazo máximo de trinta dias.
contados da publicação dos respectivos despachos;
b) - as reclamações ou recursos apresentados fora Cos prazos previstos nos arts 18 e 19.
Artigo 22 - Os documentos juntados aos requerimentos de
reclamação, ou recurso serão restituidos aos
respectivos signatários, contra recibos dos mesmos no processo,
indepehdentemente de quaisquer outras formalidades.
Artigo 23 - Ao contribuinte é facultado o direito de propor arbitramento para os afeitos do avaliação.
CAPÍTULO VII
Da fiscalização
Artigo 24 - A fiscalização relativa ao imposto
territorial será exercida pela Fazenda Municipal, a qual, para
desincumbencia das suas funções visitará
periodicamente os imoveis sujeitos ao imposto coligindo os
esclarecimentos necessários à verificação
do valor venal, ocupação ou desocupação dos
predios, inclusive, solicitando a exibição pelos
interessados, de documentos que possam servir aquela
verificação.
Artigo 25 - Os lotadores serão individualmente
responsaveis pela veracidade ou exatidão de suas respectivas
informações.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
Das disposições garais das transferências
Artigo 26 - Os que adquirirem imóveis sujeitos ao imposto
territorial, ou tenham de transferí-lo para o seu nome por
causa-mortis ou ato inter-vivos, são obrigados a apresentar
á Fazenda Municipal, dentro do prazo de sessenta dias contados
da data da transcrição no Registo de imóveis, os
respectivos títulos para averbação da
transferência, feita a qual serão restituidos os
documentos apresentados.
CAPÍTULO II
Das infrações e multas
Artigo 27 - Constituem infrações passívas
de multa, calculada na base do imposto do exercício em que elas
se verifiquem ou na de sonegação objetivada, imposta pelo
Prefeito Sanitário e notificada ao interessado por via
postal:
§ 1.° - Das multas
impostas nos têrmos dêste artigo, caberá recurso
dentro do prazo máximo improrrogável de trinta dias,
contados da data da entrega da respectiva notificação,
para o Sr. Interventor Federal, que decidirá em última
instância.
§ 2.° - No caso de
infração prevista na letra "c", dêste artigo,
além da multa que devida for, cabe procedimento criminal da
Municipalidade contra os responsaveis.
Artigo 28 - As omissões
dêste decreto-lei serão providas pelo Prefeito, o qual,
para êsse fim, baixará os atos necessários ou, na
falta dêstes, decidirá em conformidade com a
legislação tributária do Município, dos
demais municípios de Estado, do Estado, do Distrito Federal e
com os princípios gerais de direito.
Parágrafo único -
A interpretação dêste decreto-lei cabe
também ao Prefeito, o qual, entretanto, ao fazer uso das
atribuições que êste artigo lhe confere, não
criará direitos, nem obrigações.
Artigo 29 - Não
será concedida licença para construção
sôbre terrenos, cujo imposto territorial não tenha sido
integralmente pago.
Artigo 30 - Êste decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
dispoções em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de outubro de 1944.
FERNANDO COSTA
J. A. Marrey Junior
Gabriel Monteiro da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 18 de outubro de 1944.
Victor Caruso
Diretor Geral