DECRETO-LEI N. 14.233, DE 12 DE OUTUBRO DE 1944

Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar de Cr$ 45.000,00 na Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindóia.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da sua atribuição que lhe confere o art. 6.º, n. II, do decreto-lei federal  n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, na contadoria da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindóia, um crédito de Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento:

Artigo 2.º - Fica anuçada, parcialmente, em Cr$ 17.023,00 (dezessete mil e vinte e três cruzeiros) a verba n. 3-5-1/8-81-4 - Despesas Diversas - do orçamento.
Artigo 3.º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes:

Artigo 4.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 12 de outubro de 1944.