DECRETO-LEI N. 14.201, DE 26 DE SETEMBRO DE 1944
Dispõe sobre aquisição de imovel, por doação.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n. .V,
decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, em
doação, do sr. Antonio Joaquim de Moura Andrade, área de terreno abaixo
caracterizada, situada no município de Andradina, comarca do mesmo
nome, e destinada à construção do Grupo Escalor local, a saber:
"um terreno de forma retangular, medindo 8.960 m2 (oito mil, novecentos
e sessenta metros quadrados), compreendido no quarteirão formado pelas
ruas Tietê, Independência, Itapura e José Bonifácio".
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, aos 26 de setembro de 1944.
FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima
J. A Mariey Júnior
Publicada na Diretoria Geral da secretaria da Interventoria, aos 26 de setembro de 1944.
Victor Caruso - Diretor Geral.