DECRETO-LEI N. 14.201, DE 26 DE SETEMBRO DE 1944

Dispõe sobre aquisição de imovel, por doação.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n. .V, decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, em doação, do sr. Antonio Joaquim de Moura Andrade, área de terreno abaixo caracterizada, situada no município de Andradina, comarca do mesmo nome, e destinada à construção do Grupo Escalor local, a saber:
"um terreno de forma retangular, medindo 8.960 m2 (oito mil, novecentos e sessenta metros quadrados), compreendido no quarteirão formado pelas ruas Tietê, Independência, Itapura e José Bonifácio".
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, aos 26 de setembro de 1944.

FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima
J. A Mariey Júnior

Publicada na Diretoria Geral da secretaria da Interventoria, aos 26 de setembro de 1944.

Victor Caruso - Diretor Geral.