DECRETO-LEI 14.195, DE 25 DE SETEMBRO DE 1944
Dispõe sôbre
rescisão de contrato e dá outras providências, na
Prefeitura Sanitária de Campos do Jordão.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.º, n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Prefeitura Sanitária de Campos do
Jordão autorizada a rescindir o contrato de concessão
celebrado por escritura pública de 4 de julho de 1911, das notas
do 1.° Tabelião da comarcade São Sento de Sapu-
caí, ratificada e retificada pelas escrituras de 15 de ju- lho
daquele ano dessas mesmas notas e pela de 12 de janeiro de 1918, das
notas do 7° Tabelião desta Capital, entre a Prefeitura
Municipal de São Bento do Sapucaí e os senhores doutores
Emilio Marcondes Ribas e Vitor Godinho, na parte referente ao
privilégio dos serviços locais de abastecimento de
água e de canalização de esgotos.
Parágrafo único - A rescisão operar-se-á mediante as seguintes condições:
a) a Companhia Melhoramentos de Campos do Jordão, atual
concessionária desses serviços, desistirá do
privilégio para exploração do serviço de
água, independentemente de qualquer indenização,
mas conservará sôbre todos os bens objeto desse
serviço, o seu direito de propriedade, em toda sua plenitude;
b) a Companhia desistirá também do privilégio para
exploração do serviço de esgotos sanitários
doando, gratuitamente, à Prefeitura Sanitária todos os
bens que constituem a rêde de esgotos e seus accessórios a
ela incorporados;
c) dentro do prazo improrrogável de 2 (dois anos) a contar da
data da assinatura do contrato de rescisão a Companhia
retirará toda a canalização da sua rede de
abastecimento de água, findo o qual caducará o seu
direito de propriedade sôbre a mesma.
Artigo 2.° - Fica a Prefeitura Sanitária autorizada a
assumir no ato da rescisão referida no artigo anterior os
encargos decorrentes da legislação social-trabalhista,
com relação a Adauto de Camargo Mendes, José
Barbosa de Oliveira e Benedito Garrido, empregados da Companhia
Melhoramentos de Campos do Jordão, na forma do art. 477,
combinado com o art. 478 e 487, item III da Consolidação
das Leis do Trabalho, tomando-se por base o atual salário dos
mencionados servidores.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do
artigo anterior correrão por conta de crédito a ser
aberto oportunamente.
Artigo 4.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 25 de setembro de 1944.
FERNANDO COSTA
J. A. Marrey Júnior
Gabriel Monteiro da Silva.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 25 de setembro de 1944.
Victor Caruso - Diretor Geral.