DECRETO-LEI N. 14.134, DE 17 DE AGOSTO DE 1944

Dispõe sôbre aquisição de imóvel, por doação.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.°, V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir por doação, da Prefeitura Municipal de Presidente Alves, a área de terreno abaixo caracterizada, destinada à construção de edifício para Grupo Escolar, a saber:
"um terreno com 7.056 m2 (ste mil e cinquenta e seis metros quadrados), formado pela quadra que é delimitada pelas ruas João Pessoa, Quintino Bocaiuva José Bonifácio e Capitão Pimental".
Artigo 2.° - Este decerto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de agosto de 1944.

FERNANDO COSTA.
Sebastião Nogueira de Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 17 de agosto de 1944.

Victor Caruso - Diretor Geral.