DECRETO-LEI N. 14.134, DE 17 DE AGOSTO DE 1944
Dispõe sôbre aquisição de imóvel, por doação.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S.
PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art.
6.°, V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir
por doação, da Prefeitura Municipal de Presidente Alves,
a área de terreno abaixo caracterizada, destinada à
construção de edifício para Grupo Escolar, a
saber:
"um terreno com 7.056 m2 (ste mil e cinquenta e seis metros quadrados),
formado pela quadra que é delimitada pelas ruas João
Pessoa, Quintino Bocaiuva José Bonifácio e Capitão
Pimental".
Artigo 2.° - Este decerto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de agosto de 1944.
FERNANDO COSTA.
Sebastião Nogueira de Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 17 de agosto de 1944.
Victor Caruso - Diretor Geral.