DECRETO-LEI N. 14.098, DE 27 DE JULHO DE 1944

Revoga o § 2.° do art. 130 do decreto-lei n. 11.800, de 31-12-1940.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.°, n V, do decreto-lei federal n 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução n. 1.123, de 1944, do Conselho Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica revogado o § 2.° do art. 130 do decreto-lei n. 11.800, de 31 de dezembro de 1940.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de julho de 1944.

FERNANDO COSTA
Francisco D'Aurla
J A Marrey Junior
Gonçalves Barbosa
J. Mello Morais
Sebastião Nogueira de Lima
Alfredo Issa

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 27 de julho de 1944

Victor Caruso,
Diretor Geral