DECRETO-LEI N. 14.088, DE 26 DE JULHO DE 1944
Dispõe sobre concessão de subvenção e dá outras providências.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939, e nos termos da Resolução n. 1.148, de 1944, do
Conselho Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - É o Governo do Estado autorizado a
conceder à Bolsa Oficial de Valores de Santos, uma
subvenção anual de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil
cruzeiros), destinado ao pagamento de parte de despesas com o seu
pessoal.
Artigo 2.º - A-fim-de ocorrer as despesas com a
execução ao artigo anterior, no corrente
exercício, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, um credito
especial de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros).
Parágrafo único - O valor do presente credito
será coberto com os recursos provenientes ao excesso de
arrecadação previsto para o corrente exercicio.
Artigo 3.º - A importância da subvenção
será debitada aquela entidade para reembolso em
ocasião oportuna.
Artigo 4.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de julho de 1944.
FERNANDO COSTA
Francisco D'Auria
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 26 de julho de 1944.
Victor Caruso - Diretor Geral.